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  • Data: 19/12/2024
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR N º 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  • Data: 21/07/2020
  • Legislação
Plano de Saneamento Básico de Carbonita
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  • Data: 21/05/2019
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº52-2018
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  • Data: 20/12/2018
  • Legislação
LEI Nº 833-2018
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  • Data: 20/12/2018
  • Legislação
LEI Nº 832-2018
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  • Data: 06/12/2018
  • Legislação
LEI Nº 829-2018
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  • Data: 16/10/2018
  • Legislação
Lei Municipal 832/2018
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  • Data: 02/10/2018
  • Legislação
ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR N° 23-2018
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  • Data: 11/09/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 831/2018
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  • Data: 11/09/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 830/2018
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  • Data: 19/07/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 829/2018
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  • Data: 16/07/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 828/2018
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  • Data: 28/03/2018
  • Legislação
LEI Nº 825-2018
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  • Data: 16/03/2018
  • Legislação
LEI Nº 545-2002
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
PORTARIA Nº 003-2017
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
PORTARIA Nº 082-2017
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
LEI Nº 810-2017
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 048-2017
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
LEI Nº 749-2013
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